Questão
ID 263475Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência Comum (Artigo 23 da CF), Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Constituição Federal de 1988 reforça que a proteção dos bens públicos deve ser realizada com eficiência e transparência. Quais artigos constitucionais fundamentam especificamente a gestão e proteção desses bens?