Questão
ID 263473Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Accountability, Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (Art. 11 ao 13) - LGPD
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em relação à LGPD e à atuação do servidor público, o conceito de accountability ou responsabilização implica que:
I. O servidor pode responder administrativamente em caso de acessos não autorizados por ele praticados.
II. O órgão público possui responsabilidade pelos danos causados em virtude de vazamentos de dados sob sua custódia.
III. A responsabilidade do servidor não é integralmente excluída se ele provar que não houve dolo na divulgação do dado pessoal sensível.