Questão 263463

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 263463

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - das Penas, Sanções Cabíveis

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) para agentes que causem dano ao erário ou enriquecimento ilícito, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A pena restringe-se exclusivamente à esfera penal, sem repercussão administrativa.
Alternativa B:
Pode acarretar a perda da função pública, suspensão de direitos políticos e ressarcimento ao erário.
Alternativa C:
Danos contra o patrimônio municipal são isentos de ressarcimento se o valor for baixo.
Alternativa D:
O ressarcimento ao erário é dispensável caso o agente peça exoneração voluntária.
Alternativa E:
A lei não prevê punição para o dano causado por negligência na gestão de bens.

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