Questão
ID 2634586Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: LOA na CF/88
Ano: 2017 Banca: PLANEXCON - Assessoria e Consultoria Pública Órgão: Câmara Municipal de Jumirim
Dentre muitos aspectos consagrados na Constituição Federal de 1988, um dos princípios que mais se releva é aquele segundo o qual os poderes são independentes e harmônicos entre si. Segundo este acondicionamento, pode-se afirmar que a Lei Orçamentaria Anual (LOA), ale m de na o conter dispositivo estranho a fixação da despesas e estimativa das receitas devera contemplar: