Questão
ID 2634575Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Princípio Institutivo ou Organizativo
Ano: 2017 Banca: PLANEXCON - Assessoria e Consultoria Pública Órgão: Câmara Municipal de Jumirim
A norma jurídica constitucional que por si só não é capaz de produzir efeitos a não ser a partir do momento em que for completada ou integrada pela promulgação de uma lei - lei integradora da norma constitucional, é denominada de norma de eficácia: