Questão 2634556

Em regra, a criação ou aumento de tributo deve ocorrer antes do início do exercício no qual ele seria cobrado, devendo a respectiva lei obedecer a um período de vacância de pelo menos 90 (noventa) dias.

Se uma lei que cria ou aumenta tributo tiver sido publicada em 31 de dezembro de um determinado exercício financeiro, ela somente entrara em vigor em abril do ano seguinte, a fim de que se cumpra a anterioridade nonagesimal prevista no artigo 150, III, “c”, da Constituição Federal.

Não se submetem ao princípio da anterioridade os impostos extraordinários criados na eminência ou no caso de guerra externa.

As contribuições de seguridade social podem sem exigidas no mesmo exercício financeiro em que a lei que as instituiu foi publicada, mas estão subordinadas a exigência da anterioridade nonagesimal, ou seja, só podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei instituidora.

Todas as alternativas estão corretas.