Questão 263450

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 263450

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


O conceito de tratamento de dados na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é extremamente abrangente. Considere as seguintes ações rotineiras do servidor público:

I. O mero acesso visual para leitura de dados sensíveis constantes em base de dados eletrônica.

II. A eliminação definitiva de arquivos físicos que contenham dados pessoais de cidadãos.

III. A transferência interna de dados entre departamentos do mesmo órgão para cumprimento de política pública.

Quais dessas ações configuram tratamento de dados segundo a Lei nº 13.709/2018?

Alternativas da questão 263450
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