Questão
ID 263450Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O conceito de tratamento de dados na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é extremamente abrangente. Considere as seguintes ações rotineiras do servidor público:
I. O mero acesso visual para leitura de dados sensíveis constantes em base de dados eletrônica.
II. A eliminação definitiva de arquivos físicos que contenham dados pessoais de cidadãos.
III. A transferência interna de dados entre departamentos do mesmo órgão para cumprimento de política pública.
Quais dessas ações configuram tratamento de dados segundo a Lei nº 13.709/2018?