Questão
ID 263443Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O dever de sigilo profissional na Administração Pública não é absoluto (relatividade). Existem circunstâncias em que a lei autoriza ou exige a quebra desse segredo. Dentre as situações abaixo, aquela que não representa uma hipótese legítima de quebra de sigilo profissional ou de Estado é: