Questão 263413

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 263413

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública, Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O princípio da publicidade, previsto no Art. 37 da Constituição Federal, norteia a transparência administrativa. Contudo, o sigilo profissional apresenta-se como uma exceção constitucional. Sobre essa harmonização de princípios, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
O sigilo profissional fundamenta-se na proteção à intimidade e à segurança da sociedade e do Estado.
Alternativa B:
A publicidade é a regra geral, enquanto o sigilo deve ser interpretado de forma restrita e fundamentada.
Alternativa C:
O sigilo profissional contraria o princípio da publicidade, sendo institutos que não guardam harmonia constitucional entre si.
Alternativa D:
A proteção de dados pessoais pela LGPD é uma extensão do direito constitucional à privacidade e intimidade.
Alternativa E:
A Constituição Federal ressalva informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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