Questão
ID 2634113Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Bagé
A Constituição Federal de 1988 define como um dos princípios da administração pública o da legalidade e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias de iniciativa do Poder Executivo, a saber:
I. O Plano Plurianual.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. A Lei do Orçamento Trienal.
Quais estão corretas?