Questão
ID 263403Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - das Informações Pessoais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que tange às informações pessoais na Administração Pública, destinadas a proteger a intimidade, vida privada, honra e imagem do cidadão, a Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um prazo máximo de restrição de acesso contado a partir da data de sua produção. Este prazo é de: