Questão 2634007

Está presente em todos os atos administrativos.

Produz presunção absoluta, ou seja, juris et de jure.

Não tem aplicação no âmbito processual, pois, no plano processual, cabe à Administração Pública provar a sua legitimidade.

Equivale à presunção de imperatividade, permitindo que os atos administrativos venham a ser praticados, independentemente da vontade das partes.

Não está presente nos atos discricionários.