Questão
ID 2633999Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2015 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Bagé
É ato normativo elaborado pelo Presidente da República, em razão de autorização do Poder Legislativo, e nos limites postos por este. A que se refere essa definição?