Questão 263392

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 263392

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) trouxe impactos profundos na atuação do servidor público, que passa a ser considerado agente de tratamento no exercício de suas funções. Sobre a relação entre LGPD e o sigilo na função pública, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O simples acesso visual a um dado pessoal por parte do servidor não configura tratamento de dados para fins legais.
Alternativa B:
A LGPD veda o tratamento de dados sensíveis pela Administração Pública, mesmo em casos de execução de políticas públicas.
Alternativa C:
O princípio da finalidade determina que o acesso ao dado deve ser limitado ao estritamente necessário para a execução do serviço público, proibindo acessos por mera curiosidade.
Alternativa D:
A responsabilidade por vazamento de dados na LGPD é exclusiva do órgão, sendo vedada a responsabilização administrativa do servidor.
Alternativa E:
Dados biométricos e convicções religiosas são classificados como dados pessoais comuns, não exigindo proteção especial do servidor.

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