Questão 2633823

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2633823

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2022 Banca: PLANEXCON - Assessoria e Consultoria Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Jumirim

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 146, cabe à lei complementar:

I. Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados e os Municípios, somente.

II. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

III. Estabelecer normas únicas em matéria de legislação tributária.

Assinale a alternativa correta: