Questão 2633815

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 148: a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I. Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra interna ou sua iminência.

II. No caso de investimento público de caráter urgente e de nenhum interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

III. Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à entrada que fundamentou sua instituição.

Sobre o art. 148, está correto o que se afirma em: