Questão
ID 2633788Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan
Ano: 2022 Banca: PLANEXCON - Assessoria e Consultoria Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Jumirim
A ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente, é conceituada pelo ECA como: