Questão 263378

A RDC n° 243/2018 representou um marco regulatório para os suplementos alimentares no Brasil, estabelecendo requisitos para composição, qualidade e rotulagem. Antes dessa norma, esses produtos eram dispersos em diversas categorias. Considerando as diretrizes atuais e a interface com a RDC n° 27/2010 sobre registro, analise as seguintes afirmativas:

I. Suplementos alimentares contendo enzimas ou probióticos estão dispensados da obrigatoriedade de registro sanitário, bastando a comunicação de início de fabricação.

II. A RDC n° 243/2018 define limites mínimos e máximos para vitaminas e minerais, baseando-se em critérios de segurança e eficácia para diferentes grupos populacionais.

III. Substâncias com alegações de propriedade funcional ou de saúde em suplementos exigem avaliação prévia e registro junto à ANVISA.