Questão 2633642

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 2633642

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Considerações Gerais sobre os Empréstimos Compulsórios

Ano: 2016 Banca: PLANEXCON - Assessoria e Consultoria Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Jumirim

Uma das espécies tributária presente no sistema tributário nacional é o empréstimo compulsório. A respeito dele é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
Esta espécie está prevista no art. 148 da Constituição Federal.
Alternativa B:
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
Alternativa C:
O empréstimo compulsório é um ingresso definitivo de recursos do contribuinte ao Estado e sua arrecadação obriga o Estado a restituir, posteriormente, os valores cobrados a este título.
Alternativa D:
Somente a União tem competência outorgada pela Constituição para instituir o empréstimo compulsório.
Alternativa E:
Conforme o parágrafo único do art. 148 do CTN, a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.