Questão
ID 2633639Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dos Estados para os Municípios
Ano: 2016 Banca: PLANEXCON - Assessoria e Consultoria Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Jumirim
A respeito da repartição das receitas tributárias, de acordo com o Art. 158 da atual Constituição, pertencem aos Municípios __________________ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios: