Questão
ID 2633517Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Penalidades
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Planaltina do Paraná
No que tange à Lei nº 07/1994 - Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, a exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita as penalidades de suspensão e de demissão, como por exemplo:
I. Lesar os cofres públicos e acumular ilegalmente empregos e funções públicas.
Il. Referir-se de modo depreciativo aos servidores e às autoridades públicas.
lll. Promover manifestação desapreço no repartição.
Está CORRETO o que se afirma: