Questão
ID 2633457Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Frederico Westphalen
Um Agente de Trânsito era notoriamente conhecido por utilizar o veículo de trabalho, que é patrimônio do Município, para ir até locais com cachoeiras durante o fim de semana, levando sua família e amigos. Após reiteradas denúncias, que gerou um processo administrativo, verificou-se que o Agente de Trânsito realizou o ato de improbidade administrativa de usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Município. Considerando a letra da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o ato acima descrito é um dos atos de improbidade que: