Questão 2633452 de Direito Constitucional - FUNDATEC 2020

Questão

ID 2633452

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Frederico Westphalen

Determinado motorista, rotineiramente dirigindo o mesmo veículo pessoal, comete constantemente infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Nas diversas vezes em que foi flagrado ao cometer uma das infrações citadas, os Agentes de Trânsito do Município lavraram Autos de Infração. Algum tempo depois, o motorista ingressou com uma ação na justiça para declarar a nulidade dos Autos de Infração lavrados pelos Agentes de Trânsito, pois, segundo ele, os atos administrativos tinham vícios que implicavam sua invalidade, já que nem todos os seus campos foram preenchidos, faltando informações essenciais como as razões de fato e de direito que autorizam ou determinam a prática de um ato jurídico, exemplificando a tipificação da infração e o local, data e hora do cometimento da infração, o que dificulta a defesa e o conhecimento dos motivos. Após alguns meses tramitando na justiça, os Autos de Infração foram declarados nulos. Tendo por referência as informações dispostas, considerando os Direitos e Deveres Individuais e os Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa que demonstre corretamente os motivos do dever de fundamentação, por meio do preenchimento correto dos campos do Auto de Infração.

Alternativa A:
Justifica tanto do dever de ordem legal, a partir do momento em que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, quanto do princípio constitucional da legalidade, pelo qual a cidadania garante que não há dever constitucional em conhecer a legislação brasileira por inteiro.
Alternativa B:
Decorre tanto da necessidade de se assegurar a ampla defesa e o devido processo ao administrado, quanto do princípio constitucional da publicidade, pelo qual a cidadania pode exercer o controle da administração, sobretudo a partir da análise dos motivos que deflagram a expedição de atos que limitam direitos dos administrados.
Alternativa C:
Consolida-se para assegurar a ampla defesa e o devido processo ao administrado, também o princípio constitucional da correção, pelo qual ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
Alternativa D:
Pela prevalência do princípio da presunção de inocência, pois ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, e ainda do princípio constitucional da publicidade, pelo qual se garante ao cidadão a comunicação de todos os atos administrativos por meio de instrumento de imprensa oficial do ente federativo.

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