Questão 2633440 de Direito Administrativo - FUNDATEC 2020

Questão

ID 2633440

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Impessoalidade

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Frederico Westphalen

Imagine a seguinte situação hipotética: inspirado em Jânio Quadros e no fato dele ter ficado conhecido pela figura de vassouras devido ao seu jingle de campanha, um determinado Prefeito resolve criar uma identidade visual para si mesmo, a fim de utilizá-la na próxima campanha política. O Prefeito, então, inseriu o símbolo escolhido na publicidade de todos os atos, programas, obras, serviços e campanhas públicas, relacionando-o ao seu nome e à Administração Municipal. Assumindo os princípios constitucionais da Administração Pública, sobretudo os de natureza ética, assinale a alternativa abaixo que dê uma explicação correta para a situação narrada.

Alternativa A:
De acordo com as determinações da Constituição Federal, esse tipo de publicidade somente seria possível se o símbolo fosse comprovadamente vinculado ao legado familiar do Prefeito, devendo ser registrado na Justiça Eleitoral previamente.
Alternativa B:
Esse tipo de publicidade não é possível por não haver regulamentação infraconstitucional sobre o tema.
Alternativa C:
Conforme a Constituição Federal afirma, publicações oficiais somente poderão conter o Brasão de Armas do Ente Federativo em referência.
Alternativa D:
A ação do Prefeito descumpre regra constitucional sobre, dentre outros pontos, o caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade acima destacada e sobre o fato de não poder constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

Estatísticas Cadernos

Questão 2633440

Continue estudando na plataforma