Questão 2633435

Direito Ambiental · 2020

Questão

ID 2633435

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Frederico Westphalen

De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à, EXCETO:

Alternativa A:
Cassação das licenças ambientais vigentes.
Alternativa B:
Multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
Alternativa C:
Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
Alternativa D:
Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

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Questão 2633435

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