Questão
ID 2633418Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e Dá Outras Providências
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Frederico Westphalen
Conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008, o cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator implica: aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração, ou, aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta, quando ocorrido no período de quantos anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento?