Questão
ID 2633367Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.845/2013 - Dispõe sobre o Atendimento Obrigatório e Integral de Pessoas em Situação de Violência Sexual
Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Hospital Evangélico de Vila Velha
Considerando as questões legais envolvidas no atendimento às vítimas de violência sexual, analise as afirmativas a seguir.
I. Casos de abuso sexual em crianças e adolescentes menores de 18 anos de idade devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar e ou à Vara da Infância e Adolescência.
II. O médico deve avaliar o uso de anticoncepção de emergência e prover tratamento profilático de infecções sexualmente transmissíveis.
III. O médico deve orientar sobre a legalidade de interrupção de gravidez decorrente de estupro, que pode ser realizada após apresentação do boletim de ocorrência ou de duas testemunhas.
IV. Casos de violência sexual são de notificação compulsória de acordo com a lei, sendo o médico obrigado a encaminhar a paciente à Delegacia da Mulher e registrar boletim de ocorrência.
Estão corretas as afirmativas