Questão 2633006

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2633006

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - do Contrato de Concessão

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Consórcio de Informática na Gestão Pública


Levando em consideração a Lei nº 8.987/1995, analise as assertivas abaixo:

I. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

II. A outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada.

III. Não será admitida a subconcessão, em nenhuma hipótese, em concessões ou permissões.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 2633006
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