Questão
ID 2632980Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Consentimento de Polícia
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Consórcio de Informática na Gestão Pública
De acordo com Diogo de Figueiredo Moreira Neto, “o exercício da função de polícia se desenvolve em quatro fases – o denominado ciclo de polícia”. Qual dessas fases corresponde ao ato administrativo de anuência que possibilita a utilização da propriedade particular ou o exercício da atividade privada?