Questão 2632858

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2632858

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Processo Licitatório

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Consórcio de Informática na Gestão Pública


Com base na Lei nº 14.1311/2021, tendo em vista o processo licitatório, analise as assertivas abaixo:

I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

II. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

III. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular deve ser efetivada unicamente por reconhecimento de firma.

IV. Os atos serão obrigatoriamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 2632858
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