Questão 2632852

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2632852

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Âmbito de Aplicação

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Consórcio de Informática na Gestão Pública


Sobre a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:

I. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. É vedada aos consórcios públicos a utilização dessa lei no que tange às aquisições de grande vulto.

III. Inclui as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

IV. Abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

V. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nessa lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 2632852
Pular para o conteúdo principal