Questão
ID 2632604Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece a competência de cada Ente da Federação no que se refere aos tributos. Supondo que a Prefeitura encaminhou projeto de lei para aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Sabendo que o projeto foi aprovado pela Câmara dos Vereadores e publicado na imprensa oficial em 20/10/2021, assinale a alternativa que apresenta a data que a nova alíquota possa iniciar sua vigência: