Questão 2632601

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 2632601

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro

Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de Consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas. Sobre a consulta prevista no Código Tributário Municipal, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A consulta não poderá tratar de questões relativas a mais de um tributo.
Alternativa B:
A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo nem das atualizações e penalidades decorrentes do atraso no seu pagamento.
Alternativa C:
A Consulta é solucionada em instância única, não cabendo recurso, nem pedido de Reconsideração.
Alternativa D:
A Consulta também pode ser formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, com legítimo interesse na matéria consultada em relação aos seus representados.
Alternativa E:
Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da Consulta.

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Questão 2632601

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