Questão 263254

Apenas o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), PNEPT e a Base Conceitual do Ensino Médio Integrado.

Apenas os regimentos internos de cada instituição privada de ensino técnico.

A Constituição Federal, excluindo-se a LDB por ser voltada apenas ao ensino básico comum.

Tratados internacionais de educação que substituem a legislação nacional no caso da EPT.