Questão 2632473

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2632473

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro

Ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico, regido pelo direito público, do qual se vale o Estado ou quem age em nome dele, para exprimir, unilateralmente, uma declaração de vontade, fundada na lei e voltada ao desempenho de funções administrativas na gestão do interesse coletivo. Sobre ato administrativo, pode-se afirmar como INCORRETO:

Alternativa A:
Cuida-se de uma declaração jurídica, ou seja, de manifestação que produz efeitos de direito, quais sejam: criar, modificar, transferir, declarar, extinguir ou, de qualquer modo, modificar direitos ou obrigações.
Alternativa B:
Provém do privado de quem age em nome do privado.
Alternativa C:
É expedido pelo Estado no uso de prerrogativas públicas, portanto, na posição de autoridade, sob regência do Direito Público.
Alternativa D:
Consiste em providências jurídicas complementares da lei e excepcionalmente da própria Constituição, sendo aí estritamente vinculados, a título de lhes dar cumprimento.
Alternativa E:
O ato administrativo sujeita-se ao exame de legitimidade por órgão jurisdicional.

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Questão 2632473

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