Questão 2632380

Se o indivíduo, não possuir o registro nacional de nascimento ele poderá ter outros documentos como: Carteira de Trabalho, Título de Eleitor, CPF, Carteira de Identidade, Habilitação de Motorista, Passaporte etc.

Se o indivíduo, não possuir o registro nacional de nascimento, não é possível também ter direito a: fazer matrícula na escola, fundo de garantia por tempo de serviço, aposentadoria, licença-maternidade, mas poderá participar dos programas sociais de transferência de renda, pois ele não precisa apresentar o registro de nascimento.

A Declaração de Nascido Vivo (DNV) é o documento que é emitido pelo estabelecimento de saúde onde a criança nasceu. Esse documento não precisa ser levado ao cartório para ser feito o Registro Civil de Nascimento (RCN) e emitida a Certidão de Nascimento.A Declaração de Nascido Vivo (DNV) é o documento que é emitido pelo estabelecimento de saúde onde a criança nasceu. Esse documento não precisa ser levado ao cartório para ser feito o Registro Civil de Nascimento (RCN) e emitida a Certidão de Nascimento.

O Registro Civil de Nascimento é feito uma única vez em livro no cartório, e será gratuito apenas para as crianças que os pais possuem cadastro nos programas de transferência de renda, os demais deverão pagar para emitir a certidão.

Sem o Registro Civil de Nascimento, uma pessoa, para todos os efeitos legais, não possui nome, sobrenome, nacionalidade, não existe para o Estado e seus direitos.