Questão 2631988 de Direito Sanitário e Saúde - CPCON UEPB 2024

Questão

ID 2631988

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Repartição de Competências

Ano: 2024 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de São José de Piranhas

A Diretoria Colegiada é composta por 5 (cinco) membros, sendo um deles o Diretor-Presidente, que exercem a gerência e administração da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conhecida como ANVISA, que foi criada pela Lei Federal nº 9782, de 26 de janeiro de 1999. Conforme o artigo 15 da Lei, assinale a resposta CORRETA, quanto à competência da Diretoria Colegiada.

Alternativa A:
Compete à diretoria colegiada promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia.
Alternativa B:
Compete a diretoria colegiada nomear o Diretor-Presidente daAgência que será investido na função por 5 (cinco) anos.
Alternativa C:
Compete à diretoria colegiada coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Alternativa D:
Compete à diretoria colegiada cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.
Alternativa E:
Compete à diretoria colegiada editar normas sobre matérias de competência da Agência, que devem ser acompanhadas de justificativas técnicas e, sempre que possível, de estudos de impacto econômico e técnico no setor regulado e de impacto na saúde pública, dispensada essa exigência nos casos de grave risco à saúde pública.

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Questão 2631988

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