Questão 2631865

A política de prevenção do suicídio é de competência exclusiva dos estados e municípios, sem regulamentação em âmbito federal.

A notificação compulsória das tentativas de suicídio e da automutilação deve ser feita apenas quando o paciente for menor de 18 anos.

A Lei nº 13.819/2019 prevê a obrigatoriedade de notificação compulsória dos casos de automutilação e tentativa de suicídio por parte dos profissionais de saúde, inclusive enfermeiros, às autoridades competentes.

Os profissionais de saúde têm a obrigação de realizar somente a notificação dos casos de suicídio consumado, não sendo necessária a notificação das tentativas de suicídio.

A responsabilidade pela implantação de programas de prevenção ao suicídio está restrita ao Ministério da Saúde, sem participação de outras entidades governamentais ou da sociedade civil.