Questão
ID 263184Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Artigo 56, estabelece obrigações aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental perante o Conselho Tutelar. Analise os itens abaixo sob a ótica da proteção integral:
I. Casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, desde que esgotados os recursos escolares.
III. Elevados níveis de repetência.
IV. Casos de negligência, abuso ou abandono na forma prevista na lei.
Quais itens representam deveres de comunicação compulsória ao Conselho Tutelar?