Questão 2631589

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2631589

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2016 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de São José de Piranhas

À luz do artigo 11 da Lei n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

Alternativa A:
Publicar ou revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Alternativa B:
Omitir, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
Alternativa C:
Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
Alternativa D:
Deixar de praticar ou negar publicidade aos atos oficiais.
Alternativa E:
Divulgar, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

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Questão 2631589

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