Questão
ID 2631322Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Soledade
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece os procedimentos a serem adotados pela Administração Pública a fim de garantir o acesso à informação. A Lei de Acesso à Informação (LAI) determinou regras, prazos e processos para que seja possível obter informações junto ao poder público. Analise as afirmativas a seguir acerca da lei em questão:
I- O poder público não pode exigir que sejam apresentadas as razões que motivaram o pedido de acesso à informação.
II- A Lei de Acesso à Informação determina o acesso à informação irrestrita como regra.
III- O serviço de busca ou fornecimento da informação é gratuito, podendo o órgão cobrar exclusivamente o valor dos custos dos serviços e materiais utilizados.
IV- Uma vez que a informação solicitada esteja disponível, o acesso deve ser concedido de maneira imediata.
É CORRETO o que se afirma apenas em: