Questão 2631102

Não há previsão constitucional do limite das alíquotas mínimas.

Suas alíquotas mínimas são fixadas por Decreto do Chefe do Poder executivo Municipal.

Suas alíquotas máximas não podem ultrapassar a alíquota dos demais impostos municipais.

Suas alíquotas máximas são fixadas por lei complementar.

O Poder executivo municipal pode alterar as suas alíquotas respeitado o teto máximo de 5% (cinco por cento).