Questão 2631027

Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Tratando-se de mandato eletivo municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, percebendo, desta forma, a remuneração equivalente ao seu cargo eletivo, obrigatoriamente.

Exercendo cargo, emprego ou função no poder público federal e sendo eleito para o mandato de Presidente, Senador ou Deputado Federal, perceberá a remuneração do cargo eletivo, mais as vantagens do cargo, emprego ou função federal que já exercia.