Questão 2630950

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 2630950

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Alíquotas Máximas e Mínimas

Ano: 2016 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Gado Bravo

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Segundo a Constituição, a alíquota mínima do Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD) será fixada por Resolução do Senado Federal.
Alternativa B:
Segundo a Constituição, as alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre serviços de qualquer Natureza (ISSQN) devem ser fixadas por Lei complementar.
Alternativa C:
Segundo a Constituição, a alíquota máxima do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) será fixada por Resolução do Senado Federal.
Alternativa D:
É a constituição que fixa as alíquotas do Imposto sobre serviços de qualquer Natureza (ISSQN), do Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
Alternativa E:
A Constituição não faz nenhuma referência, direta ou indireta, ao veículo normativo apropriado para fixar alíquotas ou limites máximos ou mínimos de alíquotas dos impostos estaduais.