Questão
ID 2630946Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Capacidade Contributiva
Ano: 2016 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Gado Bravo
Analise as proposições e depois responda:
I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. Para a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de qualquer bem ou direito (ITCMD) não pode ter alíquotas progressivas.
III. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.