Questão 2630936

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 2630936

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo

Ano: 2016 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Gado Bravo

Decreto do Prefeito de certo Município paraibano aumentou a alíquota do Imposto sobre serviços de qualquer Natureza (ISSQN) e, concomitantemente, reduziu a base de cálculo, de modo que, ao final, o Imposto resultante dessa alteração normativa ficasse menor do que era antes da nova legislação. Em vistas disso, pode-se dizer que:

Alternativa A:
O Decreto pode alterar as alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer Natureza (ISSQN), nos limites da lei, como prescreve a Constituição Federal.
Alternativa B:
O Decreto só poderia alterar a base de cálculo do Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).
Alternativa C:
O Decreto só poderia alterar a alíquota do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza.
Alternativa D:
Decreto não é o instrumento hábil para promover a mudança nos aspectos valorativos (alíquota e base de cálculo) do Imposto sobre serviços de Qualquer natureza (ISSQN).
Alternativa E:
O Decreto pode alterar a base de cálculo do imposto sobre serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos limites da lei, como prescreve a Constituição Federal.

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