Questão 2630879

As dificuldades vivenciadas no SUS relacionam-se, legalmente, ao fato da saúde não ter sido incluída, na Constituição Federal, no Sistema da Seguridade Social e, portanto, não ser compreendida no conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinada a assegurar direitos.

São Princípios Doutrinários: Universalização, Equidade e Integralidade.

São Princípios Organizativos: Regionalização, Hierarquização, Descentralização, Comando Único e Participação Popular.

O que é definido como único na Constituição é um conjunto de elementos doutrinários e de organização do sistema de saúde, os princípios da universalização, da equidade, da integralidade, da descentralização e da participação popular. Estes elementos se relacionam com as peculiaridades e determinações locais, através de formas previstas de aproximação da gerência aos cidadãos, seja com a descentralização político-administrativa, seja através do controle social do sistema.

O SUS faz parte das ações definidas na Constituição como sendo de "relevância pública", ou seja, é atribuída ao poder público a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde, independente da execução direta do mesmo.