Questão
ID 263038Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - das Vantagens, Lei n.º 6.868, de 08 de maio de 2024 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere que um servidor do IPAAM questione a natureza jurídica de sua retribuição financeira mensal. Com base nas definições da Lei n.º 6.868/2024, se ele se refere especificamente ao valor pecuniário decorrente de direito adquirido com base na legislação vigente em determinada época, nominalmente identificado, ele está tratando de: