Questão
ID 263034Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração, Lei n.º 6.868, de 08 de maio de 2024 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A estrutura remuneratória dos servidores públicos é composta por diferentes parcelas pecuniárias. No âmbito da Lei n.º 6.868/2024, analise as seguintes proposições sobre os conceitos de Vencimento e Remuneração:
I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.
II. Remuneração é o somatório do vencimento do cargo com as gratificações estabelecidas na forma da Lei, nestas incluídas as vantagens pessoais.
III. Vantagem pessoal é o valor pecuniário decorrente de direito adquirido, reajustável livremente por ato administrativo do Diretor-Presidente do IPAAM.
Estão corretas as afirmativas: