Questão 26297

O responsável será automaticamente obrigado a ressarcir o prejuízo, sem necessidade de ação judicial.

A apuração de responsabilidade civil pelo prejuízo é competência exclusiva do poder judiciário, sendo desvinculada da apuração disciplinar.

O processo disciplinar pode recomendar o ressarcimento dos danos, mas a execução depende de decisão judicial ou acordo formal.

A penalidade disciplinar aplicada deve incluir, obrigatoriamente, o ressarcimento do prejuízo.

O prejuízo financeiro não pode ser considerado como critério de agravamento da penalidade.